Prazos processuais não são absolutos

Um acusado da prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal), preso em flagrante delito, deverá continuar com sua liberdade privada.

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Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Vibrações sobre alguns aspectos das provas judiciais

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Bacias Hidrográficas no Brasil: Aspectos jurídicos-ambientais

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Direitos Humanos: aspectos históricos e doutrinários

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